Ainda as SCUT - Wrap Up (?)

A teoria
As razões que justificam o pagamento das auto-estradas e SCUT são teoricamente sólidas.
Equidade: os cidadãos pagam todos os transportes que utilizam. Pagam os transportes públicos, pagam impostos sobre o combustível, IA e imposto de selo quando usam automóveis privados e grande parte deles já pagam a utilização de estradas rápidas. A criação de excepções injustificadas (as SCUT) cria uma situação de injustiça clara entre cidadãos não havendo qualquer argumento (alternativas, isolamento, comércio internacional, turismo) que as justifique. No máximo, justificariam a gratuitidade de todas estas vias.
Económica: as estradas rápidas são um recurso escasso que como tal tem um preço. Só há duas alternativas: pagá-las directa ou indirectamente. São sempre pagas e quem diz que se devem manter "gratuitas" mente porque elas estão já estão a ser pagas através do OE. A utilização destas estradas não é um direito inalienável dos cidadãos, é uma opção. Há uma oferta de estradas mais rápidas, haverá ou não procura e fixar-se-á o preço de acordo com a mesma. É o princípio do utilizador-pagador que só pode ser posto em causa por razões sociais, nunca económicas.

Social:A "gratuitidade" destas estradas justificada pelo apoio às economias locais, não constitui mais do que um subsídio às empresas desses locais e uma distorção do mercado inaceitável para qualquer liberal. Por outro lado, a isenção de regiões inteiras não faz qualquer sentido: primeiro porque há certamente cidadãos dessas regiões com capacidade superior para pagar essa utilização do que cidadãos de outras regiões que pagam. Em segundo lugar porque não tem em conta o fim dessa utilização. Há, por exemplo, isenções para viagens de lazer e pagamentos para viagens de trabalho. A complexidade necessária para a criação de um sistema justo nos pagamentos é um claro indicador de que o local adequado para a realização da justiça social não são as portagens, (nem qualquer outro serviço prestado pelo Estado) mas sim o Orçamento de Estado e os impostos.
Finalmente, a gratuitidade, é irresponsável e incongruente a nível da política de transportes e ambiental pois fomenta a utilização das viaturas privadas, enquanto as penaliza através dos impostos.

A prática
A história das SCUT em Portugal tem pouco a ver com a teoria tendo andado mais ao sabor de politiquices do que de políticas sérias e de base.
Quando o Governo de António Guterres as criou, seguiu uma lógica irresponsável de financiamento diferido da construção empurrando a dívida para as gerações seguintes. Por outro lado, embrulhou-se numa série de pseudo-justificações sociais perfeitamente disparatadas: era grátis no interior, mas pagava-se no Alentejo e não se pagava no Minho; tinha a ver com o desenvolvimento local mas pagava-se para ir de Vendas Novas a Montemor e não se pagava de Aveiro a Albergaria. Ou então era o turismo e não se pagava na Via do Infante. Finalmente, havia a história das famosas alternativas, como se uma estrada rápida fosse um direito divino.
Agora vem o Governo de Santana Lopes com uma ideia peregrina: paga-se em todas. Aplica-se o princípio do utilizador-pagador. Já me preparava para aplaudir quando António Mexia revelou esse disparate que ainda por cima nos vai custar caro em sistemas de controlo: alguns concelhos (ainda não se sabe quem são os privilegiados) não pagam num raio de 30 kms. Um perfeito despautério não só pelas razões já expostas acima acerca da isenção dada a regiões, mas porque fomenta a utilização do que devem ser eixos nacionais e rápidos para viagens curtas e locais.
Ainda para mais, a decisão foi pessimamente justificada: não como um princípio orientador, mas como uma solução de recurso para outros problemas como é muito bem apontado aqui. Já se ouvem promessas de Marias da Fonte e de revolta do "enterior desquecido e ostracizado".

P.S. Um artigo muito interessante sobre o pagamento das estradas no Adam Smith Institute.